Informação prévia favorável.

• Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e pelo decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março;
• Portaria 113/2015, de 22 de abril;
• Regulamento de Taxas do Município do Seixal;
• Regulamentos de Planos Municipais de Ordenemento do Território em vigor.

20 dias

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.

Regulamento de Taxas e Licenças Municipais

Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.

Regulamento Municipal das Taxas de Edificação e Urbanização (RMTU)

Regime jurídico das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos referentes à urbanização e edificação.

Regulamentos Municipais

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