1. Cópia da Certidão de Registo Predial, com a descrição do prédio e inscrição relativa à parte que se pretende transmitir.

2. Planta de localização, com parte a transmitir devidamente assinalada.

3. Em caso de área de génese ilegal, declaração da Associação de Moradores e Comissão de Administração identificando a situação da área a transmitir e a informar sobre o cumprimento do dever de reconversão.

Se pretender realizar o serviço através do atendimento presencial:

• Pessoa singular - se não possuir Cartão de Cidadão, terá que apresentar o Bilhete de Identidade e o Cartão de Identificação Fiscal;

• Pessoa coletiva - terá que apresentar o Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e comprovativo de habilitação para representação legal.

A certidão de autorização de negócio jurídico apenas pode ser solicitada por uma das partes envolvidas no negócio jurídico, seus representantes legais ou procuradores.

45 dias.

• Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14 de setembro, pela  Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 10/2008, de 20 de fevereiro.

Regulamento de Taxas do Município do Seixal