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Documento comprovativo do cancelamento de ónus de não transmissibilidade que existe devido ao facto de terem sido pagas apenas 50% das taxas de alvará de loteamento.

Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.

O que preciso

Pagamento de taxas

Após a submissão do formulário deverá proceder à liquidação das taxas, nos termos do Regulamento de Taxas do Município do Seixal, sob pena de extinção do procedimento.

Para simulação de taxas e submissão do comprovativa de pagamento, utilize o formulário Junção de comprovativo de pagamento de taxas - especifico.
Documentos necessários

Certidão da descrição predial

Saber mais

Prazos

10 dias
Custos

Regulamento de Taxas do Município do Seixal

Capítulo VI

N.º 15 - Assuntos Administrativos

6 - Pedido de cancelamento de ónus de intransmissibilidade 83,88 €

Taxa de preparos 80 % do valor da taxa aplicável 67,09 €
Legislação e Regulamentos

Perguntas frequentes

Se vender a construção antes de 10 anos tenho que pagar alguma coisa?
Ver mais

Sim, tem que pagar os restantes 50% das taxas com valor atualizado de acordo com os Regulamentos de Taxas na CM Seixal.

Se não apresentar projeto para licenciamento de construção no prazo definido no alvará, tenho que pagar alguma coisa?
Ver mais

Sim, tem que pagar os restantes 50% das taxas com valor atualizado de acordo com os Regulamentos de Taxas.