Certidão comprovativa de que a Câmara Municipal não pretende exercer o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
Se pretender realizar o serviço através do atendimento presencial:
Pessoa singular - se não possuir Cartão de Cidadão, terá que apresentar o Bilhete de Identidade e o Cartão de Identificação Fiscal;
Pessoa coletiva - terá que apresentar o Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e comprovativo de habilitação para representação legal;
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
Certidão de teor do Registo Predial, atualizada;
Planta de localização à escala 1:2000.
Saber mais
Outras informações
No caso de co-propriedade o requerimento deverá ser subscrito por todos os co-proprietários ou ser anexa procuração que atribua representatividade do titular.