Autorização para uma construção ilegal permanecer in situ, por determinado período, e mediante o cumprimento de condicionamentos poder usufruir dos abastecimentos básicos de água e eletricidade.
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O que preciso
Requisitos
As construções existentes não serem passíveis de legalização;
Realização dos pagamentos devidos pela execução das infraestruturas;
Realização dos pagamentos devidos à Associação de Moradores ou Proprietários ou Comissão de Administração da AUGI pelos demais deveres de reconversão;
Os muros existentes permitirem a execução do perfil transversal do arruamento previsto no estudo urbanístico.
Certidão da descrição e da inscrição em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio - a validade das certidões extraídas a partir de 1 de outubro de 2012 é de 6 meses, pode ser solicitado a sua revalidação por períodos de igual duração, sempre que a sua informação se mantenha atualizada - MT_Certidao
Planta de localização à escala 1/2000, com o local da pretensão devidamente assinalado - MT_ Localizacao
Fotografias atualizadas que demonstram a implantação de todas as construções existentes na parcela de terreno/lote - MT_Fotos
Declaração da Comissão de Administração da AUGI ou Associação de Moradores ou Proprietários atestando o cumprimento do dever de reconversão (regularização das comparticipações relativas às obras de urbanização e cedências e atestando o alinhamento dos muros de acordo com estudo em vigor) - MT_DecAssociacao
Termo de responsabilidade de habitabilidade para efeitos de atribuição do estatuto de manutenção temporária da construção existente e usufruto de infraestruturas - MT_ TermoHab
Declaração da associação pública de natureza profissional onde o subscritor do termo de responsabilidade relativo à habitabilidade se encontra inscrito - MT_DAPHabitabilidade
Termo de responsabilidade da rede predial de abastecimento de água para efeitos de atribuição do estatuto de manutenção temporária da construção existente e usufruto de infraestruturas - MT_TermoAgua
Declaração da associação pública de natureza profissional onde o subscritor do termo de responsabilidade da rede predial de abastecimento de água se encontra inscrito - MT_DAPAgua
Termo de responsabilidade das redes prediais de águas residuais domésticas e de águas pluviais para efeitos de atribuição do estatuto de manutenção temporária da construção existente - MT_TermoAguasR
Declaração da associação pública de natureza profissional onde o subscritor do termo de responsabilidade da rede predial de abastecimento de água se encontra inscrito - MT_DAPAguaResidual
DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS PARA PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ESTATUTO DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONSTRUÇÃO E USUFRUTO DE INFRAESTRUTURAS
Certidão da descrição e da inscrição em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio - a validade das certidões extraídas a partir de 1 de outubro de 2012 é de 6 meses, pode ser solicitado a sua revalidação por períodos de igual duração, sempre que a sua informação se mantenha atualizada - MT_Certidao
Planta de localização à escala 1/2000, com o local da pretensão devidamente assinalado - MT_ Localizacao
Fotografias atualizadas que demonstram a implantação de todas as construções existentes na parcela de terreno/lote - MT_Fotos
Declaração da Comissão de Administração da AUGI ou Associação de Moradores ou Proprietários atestando o cumprimento do dever de reconversão (regularização das comparticipações relativas às obras de urbanização e cedências e atestando o alinhamento dos muros de acordo com estudo em vigor) - MT_DecAssociacao
Se o requerente for uma pessoa coletiva deve apresentar documento comprovativo de que o(s) subscritor(es) do pedido possuem poderes para o representar;
Caso o técnico responsável entenda, face às características da edificação, poderá eventualmente ser desnecessário a apresentação de determinados elementos atrás referidos. Nesse caso, deve apresentar exposição por escrito justificando de facto e de direito a dispensa.
