Têm legitimidade para efetuar a participação ou denúncia os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, bem como as associações sem carácter político ou sindical que tenham por fim a defesa desses interesses e ainda, em termos mais amplos, os cidadãos para defesa dos interesses difusos em causa: saúde pública, ambiente e qualidade de vida (art.º 53.º do CPA).

90 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou por circunstâncias excecionais (art.º 58.º CPA)

A fiscalização atua a requerimento ou oficiosamente, ou seja: quando os factos são participados ou denunciados ou quando, no decorrer das ações de inspeção de controlo regular e preventivo, são detetados os factos que constituem infração (art.º 54.º do CPA).

• Constituição da República Portuguesa;

• Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro;

• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

• Código do Procedimento Administrativo (CPA);

• Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril;

• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado no anexo do Decreto-Lei n.º 136/2014 de 09 de setembro

• Decreto Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU), com alterações em vigor e demais legislação aplicável.

O meu vizinho está a construir um telheiro sem possuir a respetiva licença. O que posso fazer?