A Ficha Técnica de Habitação é o documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional. O promotor imobiliário está obrigado a depositar um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fração na câmara municipal onde correr, nos seus termos, o processo de licenciamento respetivo. Para solicitar um documento que comprove a entrega da fiche técnica de habitação deve submeter o pedido de certidão de depósito de ficha técnica de habitação depois de dar entrada do depósito de ficha técnica de habitação.
Depósito de Ficha Técnica de Habitação apenas pode ser submetido através dos serviços on-line estando assinado digitalmente, preferencialmente pelos dois intervenientes - técnico responsável e promotor (Dono do Processo de Obra).
Não se poderá aceitar as duas assinaturas do documento manuscritas, uma das assinaturas tem de ser realizada em suporte digital. Salienta-se que é da total responsabilidade do técnico os elementos declarados na Ficha Técnica de Habitação.
