Pedido de ressarcimento pelos danos sofridos, em consequência de acidente ocorrido na via pública ou danos em propriedade privada, que sejam da responsabilidade da Câmara Municipal.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
Documentos de junção obrigatória
Cópias de documentos identificativos do sinistro/lesado;
Cópia de documentos viatura/imóvel/outros;
Cópia de carta Verde (caso se trate de viatura);
Orçamentos/Faturas/Recibos;
Registo fotográfico/vídeo dos danos
Auto da Autoridade policial a quem foi participado o sinistro;
Testemunhas nome e contato (caso existam).
Documentos de junção facultativa
Planta de localização com o local do sinistro devidamente assinalado;
Fichas clínicas/relatórios clínicos (se for o caso);
Tive um acidente e pretendo reclamar pelos danos sofridos. Como devo proceder?
Ver mais
Deve apresentar requerimento que identifique o requerente, a data e condições em que ocorreu o sinistro, a sua localização, quais os danos sofridos. Deve anexar os seguintes elemento
- Auto de notícia / Participação do sinistro da autoridade policial, caso o acidente tenha sido presenciado pela mesma ou tenha havido deslocação imediata ao local daquela para apuramento das condições do acidente;
- Descritivo dos danos verificados no veiculo;
- 2 orçamento, no minimo, para reparação dos danos invocados, informando-se, desde já, que, em caso de confirmação da responsabilidade deste Município, o ressarcimento dos danos só se fará mediante apresentação de factura/recibo relativo à reparação efectuada.
