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Pedido de ressarcimento pelos danos sofridos, em consequência de acidente ocorrido na via pública, que sejam da responsabilidade da Câmara Municipal.

Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários

Documentos de junção obrigatória

  • Cópias de documentos identificativos do sinistro/lesado;

  • Cópia de documentos viatura/imóvel/outros;

  • Cópia de carta Verde (caso se trate de viatura);

  • Orçamentos/Faturas/Recibos;

  • Registo fotográfico/vídeo dos danos

  • Auto da Autoridade policial a quem foi participado o sinistro;

  • Testemunhas nome e contato (caso existam).

Documentos de junção facultativa

  • Planta de localização com o local do sinistro devidamente assinalado;

  • Fichas clínicas/relatórios clínicos (se for o caso);

  • Registo interno de ocorrência (parecer).
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Legislação e Regulamentos
Prazos

10 dias
Perguntas frequentes

Tive um acidente e pretendo reclamar pelos danos sofridos. Como devo proceder?
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Deve apresentar requerimento que identifique o requerente, a data e condições em que ocorreu o sinistro, a sua localização, quais os danos sofridos. Deve anexar os seguintes elemento

 - Auto de notícia / Participação do sinistro da autoridade policial, caso o acidente tenha sido presenciado pela mesma ou tenha havido deslocação imediata ao local daquela para apuramento das condições do acidente;

 - Descritivo dos danos verificados no veiculo;

 - 2 orçamento, no minimo, para reparação dos danos invocados, informando-se, desde já, que, em caso de confirmação da responsabilidade deste Município, o ressarcimento dos danos só se fará mediante apresentação de factura/recibo relativo à reparação efectuada.