Regulamento de Sinalização do Trânsito (Decreto-Regulamentar 22-A/98, de 1 de Outubro)
Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto
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Código da Estrada, na sua atual redação;
Prazos
60 dias
Outras informações
Os lugares reservados para cargas e descargas não são de uso pessoal para quem os solicita mas sim para todo o comércio e afins na zona envolvente ao lugar.
Perguntas frequentes
Porque é definido horário para utilização do lugar?
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Para permitir conciliar com a utilização regular pelos residentes.
O lugar é para uso exclusivo de quem o pede?
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Não, o lugar é para realizar a operação a que se destina, podendo ser partilhado por vários utilizadores.
