Pedido de reserva de lugar de estacionamento para deficientes.
Ser deficiente motor.
Dístico de deficiente motor, emitido pela IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
Formulário para impressão (PDF)
30 dias
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Decreto - Lei 307/2003, de 10 de Dezembro, na sua atual redação;
Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro, na sua atual redação.
E se houver outro deficiente que utilize o lugar que pedi?
Se se verificar necessário, podem ser reservados mais lugares.
Como posso ter um lugar reservado?
Basta ser titular de um dístico de deficiente motor, emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e fazer o pedido à Câmara.
O lugar é para meu uso exclusivo?
Não, o lugar não é privado. Pode ser utilizado por qualquer deficiente identificado.
