Licença para realização de acampamentos ocasionais, quando esta actividade é exercida fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
Autorização expressa do proprietário do espaço.
Se pretender realizar o serviço através do atendimento presencial:
Pessoa singular - se não possuir Cartão de Cidadão, terá que apresentar o Bilhete de Identidade e o Cartão de Identificação Fiscal;
Pessoa colectiva - terá que apresentar o Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva e comprovativo de habilitação para representação legal.