Para poder usufruir do abastecimento de água no seu domicílio terá que celebrar um contrato com a Câmara Municipal do Seixal.
Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
Comprovativo de NIF (Pessoa Singular);
Certidão do Registo Comercial (Válida) (Pessoa Coletiva);
Comprovativo de NIPC (Pessoa Coletiva);
Titulo Válido que Confira Direito à Utilização do Local;
Licença/Autorização Municipal para a atividade a que se destina o abastecimento de água (Celebração do contrato para fins temporários ou sazonais);
Licença de Obras, Admissão de Comunicação Prévia ou Declaração emitida nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Celebração do contrato para realização de obras);
O regulamento estabelece o regime referente à liquidação, cobrança e pagamento de taxas e prestação de cauções que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas, para a prossecução das suas atribuições.
Aplica-se, no setor urbanístico, aos licenciamentos de loteamentos, construção, utilização e outros conexos, bem como, no setor administrativo, às taxas, ocupação dos espaços públicos, condução e trânsito de veículos, alvarás e licenças diversas.
Para proceder à alteração de titularidade deverá cancelar o contrato existente, indicar a última leitura do contador e celebrar um novo contrato de abastecimento de água.
Quem pode realizar um contrato de abastecimento de água?
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O contrato de abastecimento de água pode ser realizado pelo proprietário, usufrutuário, usuário, locatário ou sub-locatário e comodatário .
Quais os documentos a apresentar para a realização do contrato?
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Os documentos a apresentar são os seguintes:
Comprovativo de NIF (Pessoa Singular);
Certidão do Registo Comercial (Válida) (Pessoa Coletiva);
Comprovativo de NIPC (Pessoa Coletiva);
Titulo Válido que Confira Direito à Utilização do Local;
Licença/Autorização Municipal para a atividade a que se destina o abastecimento de água (Celebração do contrato para fins temporários ou sazonais);
Licença de Obras, Admissão de Comunicação Prévia ou Declaração emitida nos termos do disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Celebração do contrato para realização de obras);
Declaração de contrato ativo – Se existir Contrato Ativo no Local para onde é pedido o novo contrato;
Documentos que legitimam a realização do pedido - Quando aplicável
Documento Comprovativo do IBAN da conta a Debitar do titular do contrato de abastecimento (se aderiu à modalidade de pagamento por Débito Direto)
Declaração RGPD - Consentimento - Com assinatura digital
Onde pode ser realizado o contrato?
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O contrato pode ser realizado nos seguintes locais:
Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal;
Lojas do Munícipe.
Qual o tempo necessário para o serviço ser ativado?
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O serviço será ativado no prazo máximo de cinco dias úteis após reunidas as condições para se iniciar o abastecimento de água, com ressalva das situações de força maior.
