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Devolução de mercadorias que foram apreendidas quer pela fiscalização municipal quer pelas entidades policiais.

Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários

Requerimento (artº 74.º CPA)
Requisitos

Legitimidade (de acordo com o artº 53.º do CPA);

Titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos.
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Prazos

10 dias (art.º 71.º CPA)
Legislação e Regulamentos
Perguntas frequentes

Quem pode requerer o serviço?
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Proprietário ou possuidor.

Como é que o serviço vai confirmar a minha legitimidade?
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Através do auto de apreensão.