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Participação Pública - Plano de Urbanização da UOPG 33 - Pinhal das Freiras
Utilize este formulário para Participação nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio com redação atualizada (RJIGT) - Plano de Urbanização da UOPG 33 - Pinhal das Freiras.
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Vem apresentar junto de V. Ex.ª, no âmbito da elaboração ao Plano de Urbanização da UOPG 33 – Pinhal das Freiras, sugestões, informações e reclamações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no respetivo procedimento de elaboração:
Exposição
1400:Número máximo de caracteres permitido
Se os 1400 carateres não forem suficientes para a participação, por favor anexe um documento em pdf com a mesma.
Assinale, por favor, no caso de não autorizar a utilização dos seus dados em ações de promoção e divulgação de iniciativas da Câmara Municipal do Seixal ou outras.
* Preenchimento obrigatório
A CMSeixal informa que a solicitação deste serviço obriga ao registo e tratamento administrativo e informático dos dados pessoais, e análise estatística das interacções.
O que preciso
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Legislação e Regulamentos
Decreto-Lei n.º 80/15, de 14 de maio, com redação atualizada(RJIGT)