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Menu Principal > Educação > Inscrição Transportes Escolares - Titulos de Transporte

A partir de 15 agosto 2020 só serão aceites Candidaturas aos Transportes Escolares referentes às situações previstas no artigo 6.º  do Regulamento de Transportes Escolares nomeadamente :

- Transferência de escola, por motivo de alteração de residência do agregado familiar do aluno;

- Transferência de escola por motivo de alteração de escolha de curso e disciplina especifica

- Alteração de morada sem ter ocorrido transferência de escola;

- Matrícula realizada tardiamente, devendo nessa situação, os pais/encarregados comprovar o motivo pelo qual a mesma não se realizou dentro do prazo estabelecido (declaração da escola a comprovar a data da matricula );

-Alunos a perfazer os 13 anos(novas entradas);


Em conformidade com os dispositivos legais em vigor é da competência das câmaras municipais proceder à organização, financiamento e controlo dos apoio prestados no domínio dos transportes escolares aos alunos, residentes no município do Seixal que frequentam o ensino básico e secundário e reúnem os requisitos previstos na lei.

   
Formulário
Identificação do Estabelecimento de Ensino
Agrupamento de Escolas
Estabelecimento de Ensino
Morada
Ano Letivo
Identificação do Aluno
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Freguesia
Morada
Lote/ N.º
Andar
Código Postal
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Data de nascimento
Selecionar data
Idade
Curso
Turma
Ano
N.º
Aviso
O documento Termo de responsabilidade tem de ser preenchido. Caso não esteja preenchido a candidatura fica sem efeito.
Tipo de transporte
TST
O aluno frequentou esta escola no ano anterior?
Se não, qual?
Teve aproveitamento?
Recebeu subsídio de transporte?
Trata-se de um aluno NEE ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro?
Trata-se de uma matricula compulsiva/ adiamento e matricula?
Se sim justifique
Encarregado de Educação
Nome
NIF
Contacto telefónico

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E-mail

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Na qualidade
A CMSeixal informa que a solicitação deste serviço obriga ao registo e tratamento administrativo e informático dos dados pessoais, e análise estatística das interacções.
   
 
O que preciso
Requisitos

Alunos residentes no município, menores de idade até à data de início do novo ano escolar e que frequentem escolas com cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC), não existentes no Concelho do Seixal.


Documentos necessários

Termo de Responsabilidade *
Comprovativo de morada fiscal (Portal das finanças, dados pessoais) *   
Digitalização/foto cartão de passe Lisboa Viva Normal (frente e verso)- Não pode ser 4/18 *
Digitalização programa educativo individual(PEI) no caso de se tratar de Alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa
Certificado de Matricula *
Digitalização/foto Cartão Cidadão (aluno e Encarregado de Educação- frente e verso ) *
educativo individual(PEI) organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008 *

Saber mais
Legislação

Decreto Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro, Decreto-Lei n.º 176/12 de 2 agosto, Regulamento Municipal de Transportes Escolares, DR. 2.ª série de 13 de março.

Custos

A inscrição não tem custos; 

O valor da senha do passe: 

Gratuita até ao terceiro ciclo do ensino básico; 

Ensino Secundário o aluno paga 50% do valor do titulo de transporte. Alunos com necessidades educativas especiais (artigo 32º do DL nº 55/2009, de 2 de março e do DL nº 3/2008 de 7 de janeiro), a comparticipação corresponde a 100%.


Prazos

A partir de 15 agosto 2020 só serão aceites Candidaturas aos Transportes Escolares referentes às situações previstas no artigo 6.º  do Regulamento de Transportes Escolares nomeadamente :

- Transferência de escola, por motivo de alteração de residência do agregado familiar do aluno;

- Transferência de escola por motivo de alteração de escolha de curso e disciplina especifica

- Alteração de morada sem ter ocorrido transferência de escola;

- Matrícula realizada tardiamente, devendo nessa situação, os pais/encarregados comprovar o motivo pelo qual a mesma não se realizou dentro do prazo estabelecido (declaração da escola a comprovar a data da matricula );

-Alunos a perfazer os 13 anos(novas entradas);