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Menu Principal > Educação > Inscrição Transportes Escolares - Titulos de Transporte

Em conformidade com os dispositivos legais em vigor é da competência das câmaras municipais proceder à organização, financiamento e controlo dos apoio prestados no domínio dos transportes escolares aos alunos, residentes no município do Seixal que frequentam o ensino básico e secundário e reúnem os requisitos previstos na lei.

   
Formulário
Identificação do Estabelecimento de Ensino
Agrupamento de Escolas
Estabelecimento de Ensino
Morada
Ano Letivo
Identificação do Aluno
Nome

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Freguesia
Morada
Lote/ N.º
Andar
Código Postal
NIF

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Contacto Telefónico

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E-mail
Data de nascimento
Idade
Curso
Turma
Ano
N.º
Aviso
O documento Termo de responsabilidade tem de ser preenchido. Caso não esteja preenchido a candidatura fica sem efeito.
Tipo de transporte
TST
O aluno frequentou esta escola no ano anterior?
Se não, qual?
Teve aproveitamento?
Recebeu subsídio de transporte?
Trata-se de um aluno NEE ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro?
Trata-se de uma matricula compulsiva/ adiamento e matricula?
Se sim justifique
Encarregado de Educação
Nome
NIF
Contacto telefónico

*

E-mail

*

Na qualidade
A CMSeixal informa que a solicitação deste serviço obriga ao registo e tratamento administrativo e informático dos dados pessoais, e análise estatística das interacções.
   
 
O que preciso
Requisitos

Alunos residentes no município, menores de idade até à data de início do novo ano escolar e que frequentem escolas com cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC).


Documentos necessários

Termo de Responsabilidade *
Comprovativo de morada fiscal (Portal das finanças, dados pessoais) *   
Digitalização/foto cartão de passe Lisboa Viva Normal (frente e verso) *
Certificado de Matricula *
Digitalização/foto Cartão Cidadão (aluno e Encarregado de Educação- frente e verso ) *
Digitalização do Programa Educativo individual(PEI) organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008 *

Saber mais
Outras Informações
Custos

A inscrição não tem custos.

Prazos

As inscrições têm inicio no dia 1 de junho e terminam no dia 31 de julho de 2022. 

A partir de 1 agosto 2022 só serão aceites Candidaturas aos Transportes Escolares referentes às situações previstas no artigo 6.º  do Regulamento de Transportes Escolares nomeadamente :

- Transferência de escola, por motivo de alteração de residência do agregado familiar do aluno;

- Transferência de escola por motivo de alteração de escolha de curso e disciplina especifica

- Alteração de morada sem ter ocorrido transferência de escola;

- Matrícula realizada tardiamente, devendo nessa situação, os pais/encarregados comprovar o motivo pelo qual a mesma não se realizou dentro do prazo estabelecido (declaração da escola a comprovar a data da matricula );

-Alunos a perfazer os 13 anos(novas entradas);

Legislação

A transferência de competências para os órgãos municipais , prevista no artigo 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, foi concretizada, no domínio da educação , pelo Decreto –Lei n.º 21/2019, de 30 janeiro.