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Menu Principal > Educação > Candidatura à Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar - ASE desenvolve-se no âmbito da educação com vista a assegurar as condições que permitam contribuir para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso e sucesso educativo. As competências municipais nesta matéria englobam o subsídio de material escolar e refeição.  Funciona em cada ano letivo. Por norma abrange os alunos dos, 1.º e 2.º escalões do abono de família.

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O que preciso
Nota

As candidaturas em curso têm um caráter provisório pelo que as regras podem se alterar em função do novo diploma do Ministério da Educação e Ciência que regulará os apoios para o ano letivo 2019/2020

Requisitos

Alunos do 1.º ciclo do ensino básico e crianças da educação  pré-escolar integrados em estabelecimentos de ensino da rede pública do Município. As demais condições e procedimentos na concessão dos apoios constam no Regulamento Municipal dos Apoios no âmbito da Ação Social Escolar e serão determinadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação para o ano letivo 2020/2021.


Documentos necessários

  1. Documento emitido pela Segurança Social, ou quando se trate de trabalhador da Administração Pública do serviço processador, com a indicação do escalão de abono de família; 
  2. Documento comprovativo de rendimentos no caso de  indocumentados.

Saber mais
Local de inscrição

Sede dos agrupamentos de escolas do Municipio do Seixal.

Custos
  • Não tem custos para os alunos do escalão A o que corresponde a 100% do apoio prestado pela Câmara Municipal do Seixal;
  • Os alunos abrangidos pelo escalão B, só usufruem de 50% do apoio prestado pela Câmara Municipal do Seixal.

Legislação
Prazos

  • 1.ª Fase - até 15 de Julho;
  • 2.ª Fase - de 1 a 30 de Setembro
  • novas entradas (reposicionamentos, transferências) - ao longo do ano letivo