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A Ação Social Escolar - ASE desenvolve-se no âmbito da educação com vista a assegurar as condições que permitam contribuir para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso e sucesso educativo. As competências municipais nesta matéria englobam o subsídio de material escolar e refeição.  As inscrições devem ser realizadas todos os anos letivos, através da plataforma SIGA. Por norma abrange os(as) alunos(as) dos, 1.º e 2.º escalões do abono de família.

Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Documentos necessários
  • Documento atualizado emitido pela Segurança Social, ou quando se trate de trabalhador da Administração Pública do serviço processador, com a indicação do escalão de abono de família;
  • Os  (as) alunos (as) sem abono de família, nomeadamente em processo de regularização, devem solicitar esclarecimentos na sede do agrupamento de escolas.
Requisitos

Alunos (a s) do 1.º ciclo do ensino básico e crianças da educação  pré-escolar integrados em estabelecimentos de ensino da rede pública do Município. As demais condições e procedimentos na concessão dos apoios constam no Regulamento Municipal dos Apoios no âmbito da Ação Social Escolar e nos diplomas legais em vigor
Saber mais
Prazos
  • As candidaturas iniciam no dia 02 de junho de 2025;
  • Sugestão - A inscrição deve ser efetuada com a maior brevidade, de modo a assegurar os apoios antes do inicio do novo ano letivo.
Unidade Orgânica responsável
Para qualquer esclarecimento poderá contactar a sede do Agrupamento de Escolas, o Departamento de Educação, através do endereço de correio eletrónico refeições.ase@cm-seixal.pt, ou, do telefone 212 276 789, indicando o nome do aluno, estabelecimento de ensino que frequenta, ano de escolaridade, nome do Encarregado de Educação, contacto telefónico e assunto
Custos
  • Refeições Escolares comparticipadas pela autarquia, de acordo com o escalão de apoio;
  • Subsídio de Material Escolar - para alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico - 16,00€ (Escalão A) 8,00€ (Escalão B) .
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As inscrições à ASE - Ação Social Escolar são efetuadas na Plataforma SIGA;

O acesso à plataforma poderá ser efetuado através de qualquer computador, ou telemóvel, com acesso à internet, através do seguinte endereço eletrónico: https://siga.edubox.pt/

Para saber como aceder e utilizar a plataforma, sugerimos a consulta do seguinte folheto informativo, a partir da ligação eletrónica:

https://assets.edubox.pt/siga/documents/SIGA_manual_acesso.pdf
Local de inscrição

Sede dos agrupamentos de escolas do Municipio do Seixal.
Legislação

  • Decreto- lei n.º 21/2020 , de 30 de janeiro;
  • Despacho n,º 8452 -A/205 de 31 de julho
  • Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho
  • Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho