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A Ação Social Escolar - ASE desenvolve-se no âmbito da educação com vista a assegurar as condições que permitam contribuir para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso e sucesso educativo. As competências municipais nesta matéria englobam o subsídio de material escolar e refeição.  As inscrições devem ser realizadas todos os anos letivos. Por norma abrange os alunos dos, 1.º e 2.º escalões do abono de família.

Serviço disponível após autenticação
O formulário eletrónico que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados e com processo de registo completo.
O que preciso
Nota

As candidaturas em curso têm um caráter provisório pelo que as regras podem se alterar em função do novo diploma do Ministério da Educação e Ciência que regulará os apoios para o ano letivo 2023/2024

Formulário (PDF) - Preencher e enviar para a sede do agrupamento de escolas.
Documentos necessários
  • Documento emitido pela Segurança Social, ou quando se trate de trabalhador da Administração Pública do serviço processador, com a indicação do escalão de abono de família;
  • Os  (as) alunos (as) sem abono de família, nomeadamente em processo de regularização, devem solicitar esclarecimentos na sede do agrupamento de escolas.
Requisitos

Alunos (a s) do 1.º ciclo do ensino básico e crianças da educação  pré-escolar integrados em estabelecimentos de ensino da rede pública do Município. As demais condições e procedimentos na concessão dos apoios constam no Regulamento Municipal dos Apoios no âmbito da Ação Social Escolar e nos diplomas legais em vigor
Saber mais
Unidade Orgânica responsável
Para qualquer esclarecimento, poderá contactar o Departamento de Educação, através do endereço de correio eletrónico refeições.ase@cm-seixal.pt, ou, do telefone 212 276 789, indicando o nome do aluno, estabelecimento de ensino que frequenta, ano de escolaridade, nome do Encarregado de Educação, contacto telefónico e assunto
Prazos
  • até 31 de Julho de 2024;
  • novas entradas , reposicionamentos e  transferências -  ao longo do ano letivo com data, com reinício na 2.ª quinzena de agosto de 2024.
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As inscrições à ASE - Ação Social Escolar são efetuadas na Plataforma SIGA;

Para beneficiar do apoio ao nível dos almoços  é necessário apresentar candidaturas  às refeições escolares, através da Plataforma SIGA;

O acesso à plataforma poderá ser efetuado através de qualquer computador, ou telemóvel, com acesso à internet, através do seguinte endereço eletrónico: https://siga.edubox.pt/

Para saber como aceder e utilizar a plataforma, sugerimos a consulta do seguinte folheto informativo, a partir da ligação eletrónica:

https://assets.edubox.pt/siga/documents/SIGA_manual_acesso.pdf
Local de inscrição

Sede dos agrupamentos de escolas do Municipio do Seixal.
Custos
  • Refeições Escolares comparticipadas pela autarquia, de acordo com o escalão de apoio;
  • Subsídio de Material Escolar - para alunos do 1.º ciclo do Ensino Básico - 16,00€ (Escalão A) 8,00€ (Escalão B) .
Legislação

  • Decreto- lei n.º 21/2020 , de 30 de janeiro;
  • Despacho n,º 8452 -A/205 de 31 de julho
  • Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho
  • Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho